A Associação Rondoniense de Engenheiros Ambientais – AREA – se reuniu na quinta-feira, dia 23/09/2021 com a diretoria da SEDAM, para tratar sobre o Projeto de Lei 2510/2019, que tramita no Senado Federal e propõe que, em áreas urbanas, a mata ciliar (Área de Preservação Permanente – APP) de qualquer curso d’água natural seja determinada por cada município, após consultar os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.

A AREA vê com preocupação este PL, já que a maioria dos municípios brasileiros não dispõe de corpo técnico ambiental adequado nas prefeituras para que possam avaliar e estabelecer adequadamente uma largura mínima justa para as APPs urbanas, através de critérios técnicos, o que pode abrir espaço para que a temática acabe sendo definida por critérios políticos e, certamente, acarretará problemas ambientais e de infraestrutura urbana.

A legislação vigente já prevê dispositivos para regularização de edificações em APP em diversas situações, principalmente para fins sociais. Entretanto, não estabelecer uma largura mínima para essas áreas a nível nacional é preocupante, pois instigará a invasão dessas áreas, até mesmo projetos públicos de assentamentos, e outros usos de maior impacto ambiental, não considerando os aspectos ambientais, de áreas de risco e principalmente de infraestrutura urbana que ficará comprometida.

A SEDAM se sensibilizou com a temática e manifestou que também debaterá internamente com sua equipe para posicionamento sobre o assunto, bem como levará a discussão para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMA.

Neste encontro, a AREA foi representada pela engenheira ambiental Priscylla Lustosa, e a SEDAM pelo Diretor Executivo Hueriqui Pereira, pela Coordenadora de Recursos Hídricos Daniely Sant’Anna, e Coordenador Substituto do COLMAM Nilton Veloso Bezerra.